Art. 1 do Medida Provisória nº 1.096, de 25 de Agosto de 1995

Art. 1 - O Sistema de Controle Interno do Poder Executivo visa à fiscalização contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial, à administração financeira do Tesouro Nacional e à verificação e avaliação dos resultados obtidos pelos administradores públicos.