DO PROVIMENTO DOS CARGOS
Art. 12 - OS cargos da carreira Finanças e Controle integram a estrutura de recursos humanos do Sistema de Controle Interno do Poder Executivo, cujo exercício será definido por ato do Ministro de Estado da Fazenda.
Medida Provisória nº 1.096, de 25 de Agosto de 1995Ementa Organiza e disciplina os Sistemas de Controle Interno e de Planejamento e de Orçamento do Poder Executivo, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 12 do Medida Provisória nº 1.096, de 25 de Agosto de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.096
- Ano
- 1995
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