Art. 15 do Medida Provisória nº 1.106, de 29 de Agosto de 1995

Art. 15 - Permanecem em vigor as disposições legais relativas a correção monetária de débitos trabalhistas, de débitos resultantes de decisão judicial, e do passivo de empresas e instituições sob os regimes de concordata, falência, intervenção e liquidação extrajudicial.