Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.120, de 22 de setembro de 1995.
Medida Provisória nº 1.152, de 24 de Outubro de 1995Ementa Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990 e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.152, de 24 de Outubro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.152
- Ano
- 1995
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