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Medida Provisória nº 1.200, de 24 de Novembro de 1995

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.200
Ano: 1995

Ementa

Reduz a alíquota do imposto de importação para os produtos que especifica e dá outras providências.

Artigos(16)

Art. 1
Art. 2

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Medida Provisória nº 1.200, de 24 de Novembro de 1995 | JusConsulta

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