Art. 4 do Medida Provisória nº 1.201, de 24 de Novembro de 1995

Art. 4 - Em caso de comprovada impossibilidade de utilização do crédito presumido em compensação do Imposto sobre Produtos Industrializados devido, pelo produtor exportador, nas operações de venda no mercado interno, far-se-á o ressarcimento em moeda corrente.