Art. 5 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.174, de 27 de outubro de 1995.
Medida Provisória nº 1.208, de 24 de Novembro de 1995Ementa Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e o Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 5 do Medida Provisória nº 1.208, de 24 de Novembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.208
- Ano
- 1995
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