Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.186, de 23 de novembro de 1995.
Medida Provisória nº 1.222, de 14 de Dezembro de 1995Ementa Dá nova redação a dispositivos da Lei nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.222, de 14 de Dezembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.222
- Ano
- 1995
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