Art. 25 do Medida Provisória nº 1.232, de 14 de Dezembro de 1995

Art. 25 - O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de cento e vinte dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.