Art. 18 do Medida Provisória nº 1.235, de 14 de Dezembro de 1995

Art. 18 - Revoga-se a Medida Provisória nº 1.200, de 24 de novembro de 1995. Brasília, 14 de dezembro de 1995; 174º da Independência e 107º da República. MARCO ANTONIO DE OLIVEIRA MACIEL Pedro Malan José Serra José Frederico Álvares (*) Republicada por ter saído com incorreção no Diário Oficial da União de 15.12.95, Seção 1. ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211