Art. 4 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.208, de 24 de novembro de 1995.
Medida Provisória nº 1.243, de 14 de Dezembro de 1995Ementa Altera a legislação referente ao Adicional ao Frete para a Renovação da Marinha Mercante - AFRMM e ao Fundo da Marinha Mercante - FMM, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 4 do Medida Provisória nº 1.243, de 14 de Dezembro de 1995
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.243
- Ano
- 1995
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