LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.252, de 11 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.252
- Ano
- 1996