Medida Provisória nº 1.254, de 12 de Janeiro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.254
Ano: 1996

Ementa

Autoriza a utilização de recursos do Fundo da Marinha Mercante - FMM, em favor da Companhia de Navegação Lloyd Brasileiro - LLOYDBRAS, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h