LegislacaoEmenta Altera a redação do § 4º do artigo 49 da Lei nº 9.082, de 25 de julho de 1995, que dispõe sobre as diretrizes para elaboração da lei orçamentária de 1996.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.287, de 18 de Janeiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.287
- Ano
- 1996