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Medida Provisória nº 1.291, de 8 de Fevereiro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.291
Ano: 1996

Ementa

Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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