Art. 3 - Os efeitos financeiros decorrentes da aplicação desta Medida Provisória serão devidos a partir da publicação do ato que efetuar a transformação ou redistribuição.
Medida Provisória nº 13, de 3 de Novembro de 1988Ementa Dispõe sobre a aplicação do Decreto-Lei nº 2.280, de 16 de dezembro de 1985, aos servidores do Tribunal Federal de Recursos, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 13, de 3 de Novembro de 1988
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 13
- Ano
- 1988
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