Da Estrutura
Art. 1 - A Presidência da República é constituída, essencialmente, pela Casa Civil, pela Secretaria-Geral, pela Secretaria de Comunicação Social, pela Secretaria de Assuntos Estratégicos e pela Casa Militar.
§ 1º - Integram a Presidência da República como órgãos de assessoramento imediato ao Presidente da República:
a) - o Conselho de Governo;
b) - a Advocacia-Geral da União;
c) - o Alto Comando das Forças Armadas;
d) - o Estado-Maior das Forças Armadas.
§ 2º - Junto à Presidência da República funcionarão, como órgãos de consulta do Presidente da República:
a) - o Conselho da República;
b) - o Conselho de Defesa Nacional.