Art. 43 do Medida Provisória nº 1.302, de 9 de Fevereiro de 1996

Art. 43 - O art. 47 da Lei nº 5.540, de 28 de novembro de 1968, alterado pelo Decreto-Lei nº 842, de 9 de setembro de 1969, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 47. A autorização para funcionamento e reconhecimento de universidade ou estabelecimento isolado de ensino superior será tornada efetiva, em qualquer caso, mediante ato do Poder Executivo, após prévio parecer favorável do Conselho de Educação competente."