LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
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Medida Provisória nº 1.305, de 9 de Fevereiro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.305
- Ano
- 1996