Medida Provisória nº 1.313, de 9 de Fevereiro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.313
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre a base de cálculo da Contribuição para o Programa de Integração Social - PIS devida pelas pessoas jurídicas a que se refere o § 1º do art. 22 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h