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Medida Provisória nº 1.331, de 7 de Março de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 1.331
Ano: 1996

Ementa

Acrescenta § 5º ao art. 4º da Lei nº 8.884, de 11 de junho de 1994, e dá outras providências.

Artigos(3)

Art. 1
Art. 2

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