Art. 2 do Medida Provisória nº 1.336, de 12 de Março de 1996

Art. 2 - Fica instituída a Gratificação de Desempenho de Atividade de Proteção ao Vôo devida aos ocupantes dos cargos efetivos de níveis superior e intermediário do Grupo-Defesa Aérea e Controle do Tráfego Aéreo - DACTA.