Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.323, de 9 de fevereiro de 1996.
Medida Provisória nº 1.363, de 12 de Março de 1996Ementa Dispõe sobre os fundos que especifica e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.363, de 12 de Março de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.363
- Ano
- 1996
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