LegislacaoEmenta Dá nova redação ao art. 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.430, de 9 de Maio de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 1.430
- Ano
- 1996