Art. 24 do Medida Provisória nº 1.451, de 10 de Maio de 1996

Art. 24 - O Poder Executivo disporá, em regulamento e no prazo de cento e vinte dias, sobre a competência, a estrutura e o funcionamento dos órgãos componentes do Sistema de Controle Interno, bem como sobre as atribuições de seus titulares e demais integrantes.