Medida Provisória nº 1.463-16, de 8 de Agosto de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 146.316
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para a Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

Artigos(10)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h