Medida Provisória nº 1.463-18, de 9 de Outubro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 146.318
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h