Art. 10 do Medida Provisória nº 1.463-21, de 31 de Dezembro de 1997

Art. 10 - Revoga-se o art. 29 da Lei nº 8.880, de 27 de maio de 1994. Brasília, 31 de dezembro de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Pedro Pullen Parente Paulo Paiva Reinhold Stephanes Antonio Kandir Luiz Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211