LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.463-30, de 24 de Setembro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.330
- Ano
- 1998