LegislacaoEmenta Dispõe sobre o salário mínimo para o período de 1º de maio de 1996 a 30 de abril de 1997.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.463-31, de 22 de Outubro de 1998
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.331
- Ano
- 1998