Medida Provisória nº 1.463-8, de 19 de Dezembro de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 14.638
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre o reajuste do salário mínimo e dos benefícios da Previdência Social, altera alíquotas de contribuição para Seguridade Social e institui contribuição para os servidores inativos da União.

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Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h