Art. 7 do Medida Provisória nº 1.463-9, de 17 de Janeiro de 1997

Art. 7 - O art. 231 da Lei nº 8.112, de 1990, passa a vigorar com a seguinte redação: "Art. 231. O Plano de Seguridade Social do servidor será custeado com o produto da arrecadação de contribuições sociais obrigatórias dos servidores ativos e inativos dos três Poderes da União, das autarquias e das fundações públicas. .........................................................................................................................................