LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.464-12, de 27 de Agosto de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.412
- Ano
- 1996