Art. 3 - Esta Medida Provisória entra em vigor na data de sua publicação. Brasília, 22 de novembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Paulo Pullen Parente ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.464-15, de 22 de Novembro de 1996Ementa Acrescenta parágrafo ao art. 75 da Lei nº 4.728, de 14 de julho de 1965.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.464-15, de 22 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.415
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.