LegislacaoEmenta Acrescenta parágrafo ao artigo 75 da Lei n. 4728, de 14 de julho de 1965.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.464-17, de 17 de Janeiro de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 146.417
- Ano
- 1997