Art. 9 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.472-28, de 29 de agosto de 1996.
Medida Provisória nº 1.472-29, de 26 de Setembro de 1996Ementa Dispõe sobre os quadros de cargos do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS da Advocacia-Geral da União, do Ministério da Fazenda, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 9 do Medida Provisória nº 1.472-29, de 26 de Setembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.229
- Ano
- 1996
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