Art. 3 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.475-17, de 1º de agosto de 1996.
Medida Provisória nº 1.475-18, de 29 de Agosto de 1996Ementa Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 3 do Medida Provisória nº 1.475-18, de 29 de Agosto de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.518
- Ano
- 1996
Conteudos que citam o artigo
Jurisprudencia — em breve
Estamos preparando a base de jurisprudencia que cita este artigo. Em breve voce podera consultar aqui os conteudos relacionados.