Medida Provisória nº 1.475-29, de 11 de Julho de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.475-29, de 11 de Julho de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 147.529
Ano: 1997

Ementa

Altera as Leis nºs 8.019, de 11 de abril de 1990, e 8.212, de 24 de julho de 1991, e dá outras providências.

Artigos(4)

Art. 1
Art. 2

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