Art. 10 - Ficam convalidados os atos praticados com base na Medida Provisória nº 1.476-16, de 24 de outubro de 1996.
Medida Provisória nº 1.476-17, de 22 de Novembro de 1996Ementa Dispõe sobre medidas reguladoras do abastecimento do mercado interno de produtos do setor sucroalcooleiro.
Legislacao
Art. 10 do Medida Provisória nº 1.476-17, de 22 de Novembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.617
- Ano
- 1996
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