Art. 3 do Medida Provisória nº 1.477, de 5 de Junho de 1996

Art. 3 - Quando as condições propostas nos termos do art. 1º não atenderem à comunidade escolar, é facultado às partes instalar comissão de negociação, inclusive para eleger mediador e fixar o prazo em que este deverá apresentar a proposta de conciliação.