Art. 7 do Medida Provisória nº 1.477-29, de 24 de Outubro de 1996

Art. 7 - São legitimados à propositura das ações previstas na Lei nº 8.078, de 1990, para a defesa dos direitos assegurados por esta Medida Provisória e pela legislação vigente, as associações de alunos, de pais de alunos e responsáveis.