LegislacaoEmenta Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.
Legislacao
Medida Provisória nº 1.477-34, de 14 de Março de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
Mostrar mais detalhes
- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.734
- Ano
- 1997