Art. 13 do Medida Provisória nº 1.477-38, de 11 de Julho de 1997

Art. 13 - Revogam-se a Lei nº 8.170, de 17 de janeiro de 1991; o Art. 14 da Lei nº 8.178, de 1º de março de 1991; e a Lei nº 8.747, de 9 de dezembro de 1993. Brasília, 11 de julho de 1997; 176º da Independência e 109º da República. FErNANDO HENRIQUE CARDOSO José de Jesus Filho Pedro Malan Luciano Oliva Patrício ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211