Medida Provisória nº 1.477-44, de 31 de Dezembro de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.477-44, de 31 de Dezembro de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 147.744
Ano: 1997

Ementa

Dispõe sobre o valor total anual das mensalidades escolares e dá outras providências.

Artigos(16)

Art. 1
Art. 2

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