Art. 8 do Medida Provisória nº 1.477-45, de 29 de Janeiro de 1998

Art. 8 - O art. 39 da Lei nº 8.078, de 1990, passa a vigorar acrescido do seguinte inciso: “XI - aplicar fórmula ou índice de reajuste diverso do legal ou contratualmente estabelecido.”