LegislacaoEmenta Dá nova redação aos artigos 9º da Lei n. 8036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei n. 8844, de 20 de janeiro de 1994.
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Medida Provisória nº 1.478-23, de 15 de Abril de 1997
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 147.823
- Ano
- 1997