Medida Provisória nº 1.478-24, de 15 de Maio de 1997 | JusConsulta

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Medida Provisória nº 1.478-24, de 15 de Maio de 1997

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

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Tipo: medida-provisoria
Numero: 147.824
Ano: 1997

Ementa

Dá nova redação aos arts. 9º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e 2º da Lei nº 8.844, de 20 de janeiro de 1994.

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