Medida Provisória nº 1.479-19, de 29 de Agosto de 1996

Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado

Mostrar mais detalhes

Tipo: medida-provisoria
Numero: 147.919
Ano: 1996

Ementa

Dispõe sobre o pagamento dos servidores civis e militares do Poder Executivo Federal, inclusive suas autarquias e fundações, bem como dos empregados das empresas públicas e das sociedades de economia mista, e dá outras providências.

Artigos(5)

Art. 3

legal

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h