Art. 2 do Medida Provisória nº 1.479-23, de 19 de Dezembro de 1996

Art. 2 - Havendo disponibilidade de recursos financeiros, poderão ser concedidos adiantamentos salariais, a partir do dia 20 do mês de competência, desde que limitados a quarenta por cento da remuneração bruta do servidor ou empregado, relativa ao mesmo mês.