Art. 20 - Revogam-se os §§ 1º e 2º do art. 78 e o art. 193 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e os arts. 5º e 6º da Lei nº 8.911, de 11 de julho de 1994. Brasília, 19 de dezembro de 1996; 175º da Independência e 108º da República. FERNANDO HENRIQUE CARDOSO Luis Carlos Bresser Pereira ENGLISHESPAÑOLFRANÇAIS Intranet Servidor efetivoServidor comissionadoServidor aposentadoPensionista Fale com o Senado Senado Federal - Praça dos Três Poderes - Brasília DF - CEP 70165-900 | Telefone: 0800 0 61 2211
Medida Provisória nº 1.480-25, de 19 de Dezembro de 1996Ementa Altera dispositivos das Leis nºs. 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e 8.911, de 11 de julho de 1994, para instituir os Décimos Incorporados, e dá outras providências.
Legislacao
Art. 20 do Medida Provisória nº 1.480-25, de 19 de Dezembro de 1996
Texto compiladoExtraido em 2026-06-07 de senado
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- Tipo
- medida-provisoria
- Numero
- 148.025
- Ano
- 1996
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